Como já trouxe no texto anterior aqui no blog (Indicadores do CNIS), os indicadores são formas de alertar o servidor do INSS para uma análise e evitar problemas futuros.
Falar sobre a presença de algum indicador no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) do INSS é algo que traz pavor para algumas pessoas, justamente por não saberem o que ele é, e como resolver.
Vamos desmistificar o que é esse indicador da forma mais simples, e dizer qual é a sua importância para o segurado.
O indicador "IREC-LC 123" identifica no CNIS que as contribuições foram efetuadas com base no Plano Simplificado.
Essa forma de pagamento se deu através da publicação da Lei Complementar 123/2006, tendo efeitos a partir de 04/2007 (nos termos do Decreto nº 6.042/2007).
Esse indicador tem o mesmo significado que outro indicador, o “ILEI123”, ou seja, ambos indicam que os recolhimentos, as contribuições foram feitas na forma da Lei Complementar 123/2006.
Esse indicador é de extrema importância para o segurado que quer se aposentar por tempo de contribuição.
Caso o segurado decida se aposentar por tempo de contribuição, essas contribuições que têm esse indicador não poderão ser utilizados.
Tudo porque é um indicador aplicado ao Contribuinte Individual, aquele que trabalha por conta própria, o autônomo, e que não seja um prestador de serviço para empresa (paga sob a alíquota de 11% ou como MEI 5%).
Também acontece o mesmo com o segurado Facultativo, que contribui com alíquota 5% (baixa-renda) ou sob 11%.
Esse tipo de contribuição garante todos os benefícios previdenciários EXCETO, o de aposentadoria por tempo de contribuição, justamente por conta do percentual pago.
Então, caso o segurado possua interesse em aproveitar os períodos pagos com esse indicador, ele deverá complementar para 20%, ou seja, pagar mais 15% ou 9%.
Para manter o indicador "IREC-LC 123" ajustado no CNIS, é essencial que o segurado verifique qual aposentadoria deseja solicitar, e isso pode ser feito de forma antecipada, justamente para que, caso precise complementar não tenha uma incidência tão grande de juros e correção monetária.
Quanto antes pagar, melhor será!
Isso também é possível programar e organizar através de um planejamento previdenciário.
Lembrando que a base de cálculo é feita por 1 salário-mínimo vigente a época do pagamento.
Os indicadores que constam no CNIS do INSS são ferramentas importantes, tanto para o segurado, para que consiga resolver as pendências (se houver alguma), quanto para os servidores que fazem as análises dos requerimentos.
Isto porque, é possível evitar erros no momento da concessão dos benefícios e ainda consegue escapar de uma futura revisão.
Ao manter esse indicador atualizado, o segurado garante a regularidade perante o INSS, acesso aos benefícios previdenciários e a redução de problemas futuros.
Conte sempre com o apoio de profissionais especializados para garantir o sucesso do seu requerimento.
Até a próxima!
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